305 16/10/2020 às 07:30 - última atualização 16/10/2020 às 20:11

LGBTfobia: AGU tenta mudar entendimento do STF sobre crimes de homofobia e transfobia

Redação Em Dia ES

A AGU fez isso um dia após a aposentadoria de Celso de Mello, que votou a favor da criminilização da homofobia em 2019
LGBTfobia: AGU tenta mudar entendimento do STF sobre crimes de homofobia e transfobia. Imagem: Getty Images
A AGU (Advocacia-Geral da União) quer mudar o entendimento do julgamento que equiparou os crimes de LGBTfobia na lei de racismo. O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu um pedido para analisar esse recurso. A AGU fez isso um dia após a aposentadoria de Celso de Mello, que votou a favor da criminilização da homofobia em 2019. 

O ministro José Levi quer mudar as hipóteses de "excludente de ilicitude", ou seja, as exceções dessa regra estipulada pelo STF em junho do ano passado.

Atualmente, o único excludente é para o exercício da liberdade religiosa. Ou seja, religiosos não podem ser punidos por racismo ao manifestarem convicções doutrinárias sobre orientação sexual, desde que as manifestações em questão não configurem discurso de ódio. 

Mas agora, no entendimento da AGU, as exceções devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão, englobando a manifestação artística, científica ou profissional. 

A AGU também quer permitir a exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta; e permitir atos que controlem, com base em critérios de gênero, acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários e vagões no transporte público.

Atualmente a pena para casos de homofobia é de até 3 anos, e o crime é inafiançável e imprescritível, como o racismo. Antes disso, esses casos não tinham nenhuma tipificação penal específica no Brasil.

Em 2019, a AGU já havia se manifestado contra a decisão do STF, assim como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

"O STF entrou na esfera penal, estão legislando agora. E essa decisão prejudica os próprios homossexuais. A decisão do Supremo, com todo respeito aos ministros, foi completamente equivocada", disse Bolsonaro em 2019.
 
 
 

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