219 09/11/2021 às 20:15 - última atualização 10/11/2021 às 10:12

STF forma maioria para barrar "orçamento secreto" do governo

Redação Em Dia ES

Decisão da ministra Rosa Weber foi referendada no plenário da Corte
STF forma maioria para barrar orçamento secreto do governo. Foto Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil)
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na tarde desta terça-feira (9), em julgamento virtual, para suspender o pagamento das chamadas emendas do relator ao Orçamento. O placar, até o momento, é de 6 a 1 contra o uso desse mecanismo.

Até 19h30 desta terça-feira, haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, que acompanharam a ministra Rosa Weber, relatora de três ações que questionavam o dispositivo na Corte, e formaram maioria contra as emendas.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência no julgamento de ações contra as emendas de relator e votou pela constitucionalidade do dispositivo. Gilmar foi o primeiro ministro a votar contra a medida cautelar da ministra Rosa Weber.

O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.

O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto).

Na última sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e levou o caso ao plenário da Corte. A suspensão das emendas se dá até que o plenário do STF analise o mérito das ações (ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator). O julgamento sobre o mérito das ações ainda não tem data para acontecer.

Já as medidas de transparência determinadas pela ministra devem ser aplicadas aos recursos de 2020 e 2021 e devem ser adotadas em até 30 dias, segundo a ministra.

Voto da relatora
Em seu voto, Rosa Weber argumentou que essas emendas representam uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Os ministros referendaram a medida cautelar adotada por Rosa Weber (suspensão da execução das emendas de relator e determinação de medidas que deem mais transparência a esse processo).

Ainda não votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Mesmo que todos votem contra o entendimento de Rosa Weber, o placar será favorável à relatora.

Até as 23h59 desta quarta-feira (10), os ministros podem modificar seus votos ou pedir destaque ou vista. Em caso de pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico do STF e o julgamento é reiniciado. Se houver pedido de vistas, a votação é apenas postergada, faltando apenas os votos dos ministros que não se manifestaram.

O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
 
 
 

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